Lei do Rio de Janeiro que fixa prazo máximo para prisões provisórias é inconstitucional

Por unanimidade, Supremo entendeu que legislador estadual não tem competência para dispor sobre a questão.

Lei municipal que obriga jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional

Lei de Novo Hamburgo/RS impunha responsabilidades e obrigações ao Executivo, violando a Constituição Estadual.

Lei da Ficha Limpa pode barrar 16 deputados e 1 senador

Em 2014, lei será aplicada pela primeira vez nas eleições de âmbito estadual e federal

Lei nº 12.906, de 14 de abril de 2008.

Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências. (Lei Estadual - SP).

Apelação criminal. Sentença absolutória. Insurgência da defesa. Honorários Advocatícios

Defensor dativo. Remuneração fixada nos termos da Lei Complementar Estadual N. 155/1997

Servidores do Legislativo mineiro não precisam pagar previdência estadual

O Sindalemg entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou mandado de segurança impetrado pelo sindicato.

Aprovado PL que reduz custas processuais no ES

A proposta altera dispositivos da lei Estadual 9.974/13 que promoveu reajustes de até 1.500%

Deputado estadual é condenado a quatro meses de detenção

Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.

Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária.

Dano ao erário. Alegações de cerceamento de defesa. Pedido de produção de provas. Indeferimento.

Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.

Deputado estadual deve pagar multa por propaganda antecipada

O deputado estadual, pré-candidato às eleições de 2012, foi condenado ao pagamento de multa no

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Justiça estadual processar e julgar as ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao

Pensionista de Servidor Público Estadual. Complementação de Pensão por Morte

Ausência de previsão legal e de adesão ao plano de Previdência privada.

Servidor público estadual sem direito à ausência para consulta médica

De acordo com a Ordem de Serviço Nº 24/2013, que regulamenta o uso do ponto eletrônico instalado na PGE, desde o dia 1º de novembro de 2013, os servidores da Procuradoria-Geral do Estado terão perda proporcional da parcela remuneratória diária referente ao afastamento para consultas médicas, odontológicas, psicológicas, dentre outras

Autarquia estadual. Vínculo de emprego de 1983. Reconhecimento. Validade.

TST reconhece isonomia entre terceirizada e agente penitenciário estadual

A empregada terceirizada receberá o mesmo valor que os servidores estaduais, que exercem a mesma função que ela em unidades prisionais

Recurso especial. Falsificação de CPF. Competência da Justiça Estadual.

Trata-se de recurso especial interposto com suporte no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, por WASHINGTON DE SOUZA, contra acórdãos da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.